Lula cobra do Congresso aprovação da PEC da Segurança Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou nesta terça-feira, 9, dos deputados e senadores a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública enviada pelo governo ao Congresso.

A previsão é que o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), seja lido nesta quarta-feira, 10, na comissão especial. Lula destacou a necessidade de definir claramente o papel da União no enfrentamento ao crime organizado, sem prejudicar a autonomia dos governadores.

“Nós precisamos definir onde é que a gente entra e como é que a gente entra sem ferir a autonomia dos governadores, o que não dá é para não ter um papel relevante do governo federal na questão da segurança pública”, afirmou Lula durante o lançamento da CNH do Brasil, no Palácio do Planalto.

A proposta do governo prevê dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, e padronizar protocolos, dados e fluxos de informação entre os entes federativos. O objetivo é fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas cada vez mais estruturadas.

Lula destacou que a violência é o problema mais grave do país e defendeu investimentos em inteligência, afastando discursos de endurecimento puro e simples. “Investir nas pessoas certas, no lugar certo. A gente não precisa de genocídio para enfrentar o bandidismo”, declarou.

O relator, deputado Mendonça Filho, apresentou aos líderes partidários os princípios do seu parecer, que incluem política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança. Ele pretende ampliar as fontes de financiamento da segurança pública e manter a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Além disso, propõe que integrantes de facções, milícias ou autores de crimes violentos cumpram 100% da pena em regime fechado, sem progressão.

Mendonça também quer permitir que Estados e o Distrito Federal legislem sobre temas de segurança e rejeita o modelo de integração das forças proposto pelo governo, considerado centralizador. O relator pretende incluir na PEC um dispositivo que convoque um referendo nacional, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou cometidos por integrantes de facções.