Governo revisa decreto de educação inclusiva após pressão da oposição e entidades

O governo federal revisou o decreto da educação inclusiva após negociações com a oposição e pressões de instituições especializadas, publicando uma nova versão que promove a inclusão escolar de pessoas com deficiência. O Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, substitui o anterior e mantém em vigor a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, apesar de ainda enfrentar críticas sobre lacunas na implementação.

Dezenas de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) foram apresentados no Congresso Nacional para sustar o decreto original, com relatorias do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e do senador Flávio Arns (PSB-PR). Entidades como a Federação Nacional das Apaes e a Fenapestalozzi pressionaram o ministro da Educação, Camilo Santana, por alterações no texto.

O novo decreto não trata de valores repassados às escolas ou instituições e não afeta os recursos das entidades. Em 2025, o Fundeb destinou R$ 7,9 bilhões para Apaes e Pestalozzis. O Ministério da Educação (MEC) defende a medida, afirmando que ela reafirma o compromisso com um sistema educacional inclusivo, alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Entidades como a Turma do Jiló e o Instituto Rodrigo Mendes (IRM) avaliam positivamente o decreto, mas apontam lacunas, como a falta de definição clara sobre a formação de profissionais de apoio e critérios de credenciamento para centros de atendimento educacional especializado.